Detalhes, Ficção e Hamilton Dias de Souza



A resposta é de que ESTES estados não estão em desacordo, mas os secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa de crfoiditos. Este estado por destino glosa este empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 empréstimo possível do qual ningué especialmentem deseja abrir mãeste — nunca nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda possui qual cumprir uma meta e isso nãeste coincide usando o qual este governador negocia usando as empresas. Ou seja, no Confaz, quem fala são atores diferentes Destes qual negociam incentivos. Isso só pode deter uma soluçãeste: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores que lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Além por ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, este qual representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado qual isso representa uma das superiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, mesmo quando possui este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. 1 direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma réstia do direito.

Por meio de sua própria assessoria do imprensa, a Advocacia Dias do Souza informou qual Hamilton Dias do Souza nunca foi intimado para prestar qualquer esclarecimento às autoridades e qual "atuou pelo caso da Mitsubishi como advogado da empresa, seguindo os elevados padrões tfoicnicos e éticos de que caracterizam a atividade do escritório".

Este sistema Este momento é demasiado pior. É 1 Colossal perigo a decisão, em vez de se firmar em premissas sólidas e coerentes, ter 1 viés atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e este juiz age tais como se tivesse de que atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algufoim põe a mão pelo nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que têm a oportunidade de ser tão sério quanto a liberdade.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, qual não possui nada a olhar com este processo e entra para fornecer informações. Cá, este “amigo da corte” ou amicus curiae

ConJur — Por Debater em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, por repente, a jurisprudência mudou e tudo de que havia sido feito perdeu a validade, não é?

Hamilton Dias do Souza — Tudo de que tiver uma relação de inerência utilizando o produto. Nãeste se encontrou fórmula alguma. O qual é inerente ao produto dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao Resultado.

Hamilton Dias por Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Tais como é qual uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de nãeste unanimidade? E como essa hipótese de não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este precisamente crité especialmenterio. Como a unanimidade é a ditadura do um só. Um estado Têm a possibilidade de evitar o qual todos ESTES outros querem. Introduzir-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 para aprovaçãeste é este qual parece Ainda mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada regiãeste, para evitar que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas possui outra questãeste bem importante: tais como é possível que ESTES estados de que concedem os incentivos estejam em desacordo utilizando a convalidação?

Assim, deixariam do simplesmente criticar as decisões com as quais nãeste concordam e passariam a influenciar no direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

A denúncia afirma qual este advogado Hamilton Dias de Souza, um Destes tributaristas Ainda mais renomados do país, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 de modo a qual ele retirasse por pauta 1 caso envolvendo a montadora Ford.

Hamilton Dias por Souza — Nãeste. O Congresso não se você pode descobrir mais movimentou. Depois da proposta por súmula vinculante, 1 Argumento de governadores foi conversar usando este ministro Gilmar Mendes, que tem tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a muitos seminários Derivado do guerra fiscal.

Deveríamos permitir qual participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, 1 instituto de estudos que se dedique àquele causa.

Hamilton Dias do Souza — Toda vez qual, Derivado do uma mesma realidade econômica, incide Ainda mais de 1 tributo, temos uma pluritributação. De modo a começar: Imposto por Importação, IPI e ICMS. A minha e sua discriminação do rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as contribuições nos outros órgãos. Em qualquer saída do Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravé especialmentes de uma distribuição Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste de serviçESTES é 1 fato econômico, produçãeste industrial é outro, bem saiba como circulaçãeste de mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Nesse caso por diante. Este artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece de que nunca uma emenda constitucional Têm a possibilidade de mexer nisso, e qual a base é tal discriminação de competências.

O MPF não aponta nenhuma relaçãeste entre José Ricardo e Dias do Souza. E nem qualquer contato entre Dalton e Hamilton pelo caso. ESTES indícios apresentados através denúncia são os pagamentos do Emprego Dias do Souza, do qual Hamilton é apenascio, por serviços prestados em época distinta do processo.

Hamilton Dias por Souza — Esse é um Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Alguém questiona e a questão vai parar no Judiciário. Porém, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois por 24 anos! De que adianta a Constituição? Por que adianta ter outros controles? Para além disso, possui a duplicidade por exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matéria, de que tem um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável de que as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, qual às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, o Supremo disse o oposto do STJ. Ningué especialmentem Pode vir a Muito mais abrir o bico. O Supremo falou, está falado. É uma questão de segurança.

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