Fascination Sobre advogado



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Embargos à Execução Fiscal (imunidade tributária) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) Embargante requer a extinção da cobrança do tributos, em razãeste da imunidade tributária qual faz jus. Favorito Crie sua conta gratis pelo DN para salvar o presente material em seus Meu favoritos.

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A literalidade do Lei Tributário Brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal cercam a celeuma que envolve a revogaçãeste do isençãeste fiscal e a observância ou nãeste do princípio da anterioridade. Inovar-Automóvel: fins e desafios a serem enfrentados pelo Rota este site 2030

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TRIBUTO encontre mais informações – é toda prestaçãeste pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, qual nãeste se constitua sançãeste do ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A Constituição Federal trata da questãeste tributária de forma genfoirica e a tua forma Muito mais abrangente encontra-se na lei complementar, conhecida saiba como Palavra Tributário Brasileiro.

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24 Adicionar: clique no botão Adicionar para pegar o arquivo PDF qual será anexado ao processo. O botãeste abre este formulário do Windows Explorer. Incluir: clique no botãeste Incluir de modo a anexar o documento ao processo e permite a inclusão do novos arquivos PDF. Obs. Repita ESTES passos acima para anexar tantos quantos forem os anexos. Figura 42 Depois do adicionado o anexado ao processo ainda é possível a exclusão deste anexo, previamente da assinatura digital. Para excluir, clique no ícone. Figura 43 Obs.

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